Pernambuco: Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC-ICMS) vai até o dia 28 de Junho

Regularize seus débitos de ICMS sem burocracia e com descontos de até 90%

O Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Lei Complementar Estadual 449/2021, concede redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até agosto de 2020.

A Lei Complementar se justifica pela preocupação e necessidade de o Estado socorrer os contribuintes do ICMS que não conseguiram honrar seus compromissos tributários devido à situação de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus.

O prazo para adesão ao programa é 28 de junho de 2021.

Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa podem solicitar adesão por meio dos e-mails: percpe2021@pge.pe.gov.br
atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br