HABEMUS UMA CPI

Edição n°05 – Sábado, 27 de novembro de 2021

Na semana seguinte as festividades comemorativas aos 93 anos da sua primeira legislatura, não deixa de ser um alento saber que a Casa James Pacheco cumpre uma de suas principais atribuições regimentais , qual seja: fiscalizar os atos do Poder Executivo. Algo muito mais importante que os gastos na solenidade de aniversário e sobre isso é de estranhar a escolha da idade, 93 anos, pois, no Brasil o costume é comemorar com mais ênfase as datas redondas como 10, 50 e os Centenários. Ademais, não me recordo de nenhuma outra cerimônia pomposa em anos anteriores.

Mas vamos ao que interessa: Sob a justificativa de supostas irregularidades no recolhimento de tributos a Prefeitura por parte da AESA, indícios de nepotismo na mesma instituição de ensino e compras realizas pela autarquia a empresa de titularidade do atual prefeito, resolveu a Câmara com os votos de 04 integrantes instalar um CPI. É preciso primeiro esclarecer que a principal fundamentação a formação de uma CPI é a existência de um fato determinado e ao que parece essa já parte com ao menos 03. Ocorre que um dos mantras que prezam o cuidado que se deva ter a abertura de uma CPI é o que diz que “uma vez que comece, ninguém sabe como terminará uma CPI”, final, a partir das investigações podem surgir novos fatos e ela possa fugir ao controle, não sendo impossível que se vire inclusive contra os desejos iniciais dos seus signatários.

Sobre a CPI em questão, vejam as situações escorregadias abaixo:

O período de abrangência compreende as gestões de 03 prefeitos (100 dias de interinidade) e de 03 legislaturas da Câmara (100 dias de titularidade da atual vice presidência;
Dois presidentes da AESA devem ser chamados a oitivas;
Um dos indícios apontados, qual seja a compra de equipamentos na pessoa jurídica do Prefeito ocorreu no período em que esse estava afastado e sim durante a gestão interina, que por ironia era ocupada por um dos signatários da abertura da CPI, o atual Presidente da Câmara. E não vale como desculpa a justificativa que a atual Presidência da AESA fora nomeada pelo prefeito afastado, tendo em vista que vários secretários municipais e outros comissionados nomeados pelo prefeito afastado foram exonerados durante os 100 dias da interinidade;
Com apenas 04 votos da oposição e tendo a bancada da situação o direito a indicar proporcionalmente os integrantes da CPI, o relatório final dificilmente será aprovado na própria CPI e mesmo que remotamente o seja, não passará no Plenário;
A quem serve apenas constranger o Prefeito com ainda mais de 03 anos de mandato pela frente? Como pano de fundo ainda temos os interesses do PSB estadual em face das próximas eleições, onde não interessa ver fustigados pelos mesmos aliados em comum uma ex prefeita e o atual prefeito. Fora da base de apoio da gestão estadual há apenas uma integrante da CPI e já existem problemas demais ao PSB em arranjar um candidato competitivo a sua própria sucessão e este não hesitará em usar a sua mão pesada como outrora fizera na ainda pouco esclarecida remoção do Delegado Israel para a cidade de Vitória de Santo Antão. Quem brinca com fogo pode se queimar…
Cabe a opinião pública e aqueles realmente desejam a apuração dos fatos a torcida para que sejam assegurados o amplo direito de defesa e o contraditório. Que comecem os jogos!

As opiniões da coluna não expressa a opinião da linha editorial do jornal.