Arthur Lira acaba de anunciar adiamento da vigência da lei de licitações para março de 2024

O Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Arthur Lira (PP), acaba de anunciar o adiamento da vigência da Nova Lei das Licitações para março de 2024, em atendimento aos pedidos realizados pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta semana. A informação é do Escritório de Advocacia Barros Advogados.

Segundo o advogado Dr. Pedro Melchior, “a nova lei foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório. Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender. A demanda era uma das principais levadas ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta terça-feira na Marcha dos Prefeitos”.

Nos cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, há no evento representantes de 2.100 das 5.545 cidades do país. Prefeitos pediam que houvesse um prazo de transição maior do que os dois anos que foram aprovados pelo Congresso.

Parte dos prefeitos pedia que a nova lei só entrasse em vigor em janeiro de 2024 e outra parte que fosse apenas no próximo governo, em janeiro de 2026. Diante dos pedidos, o Congresso Nacional estendeu a vigência da Lei para março de 2024.