Arcoverde: Siqueirinha pede que Prefeitura cumpra a Lei e pague reajuste dos salários de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias

Requerimento foi aprovado e será encaminhado ao prefeito Wellington Maciel

O presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Wevertton Barros de Siqueira, (Siqueirinha), após ser procurado por vários servidores municipais, proferiu discurso na tribuna da Câmara, durante a 21ª sessão ordinária realizada na noite de ontem (01/08), defendendo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate à Endemias, que tem direito a reajuste salarial, por força de regulamentação federal.

Siqueirinha explicou que por força da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e sancionada no dia 06 de maio, a remuneração desses profissionais não será inferior a dois salários mínimos, ou seja R$ 2.424,00 .

“Além do piso salarial, a Emenda Constitucional 120 estabelece pagamentos de outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais”, disse o vereador.

O parlamentar completou o seu discurso informando que o dinheiro para pagar os servidores já está na conta, mas até então o Governo municipal não enviou à Câmara o projeto de reajuste do piso salarial.

O piso estabelecido, refere-se ao valor pago integralmente com recursos consignados no Orçamento Geral da União, que através do Governo Federal transfere os recursos financeiros aos Entes locais para o cumprimento da obrigação. Essa atribuição e as relacionadas aos direitos e obrigações trabalhistas estão no próprio texto da EC 120/2022: