Prazo para microempreendedores individuais regularizarem débitos de INSS, ISS e ICMS termina nesta terça (31)

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Arcoverde, com débitos de INSS, ISS e ICMS, terão até esta terça-feira (31/08), para regularizarem seus pagamentos, que podem ser parcelados, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Após o dia 31 de agosto, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-SIMEI) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa.

Outras consequências aos inadimplentes são: perder a condição de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para o esclarecimento de dúvidas, os microempreendedores individuais tem a disposição a Sala do Empreendedor de Arcoverde, que fica na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Rua Barbosa Lima, s/n°, Centro de Cultura – centro da cidade).

Entre os serviços disponibilizados na Sala do Empreendedor, estão a atualização de informações; orientações para abertura de novos negócios; formalização de microempreendedores individuais (MEIs); emissão de certidões e guias diversas; suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação.

Outras informações também podem ser obtidas pelo telefone: (87) 3821-9019.

Arte: Rafael Patrício