Vereadores de Arcoverde mudam lei do transporte alternativo e cadastramento de loteiros

Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na última segunda-feira o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.276 de 2012, que regulamentou o funcionamento do Receptivo de Lotações e Passageiros e cadastramento dos motoristas que fazem lotações em Arcoverde.

A mudança prevê uma modificação no artigo 11, que na lei anterior dizia que “somente poderão operar em Arcoverde os veículos e motoristas devidamente cadastrados na Prefeitura de Arcoverde e no órgão associativo Copertrans com sede em Arcoverde”.

A vereadora e presidente da casa, Célia Almeida (PSB) defendeu a retirada do trecho em que obriga os loteiros de serem associados a cooperativa para poderem operar na cidade de Arcoverde. De acordo com a vereadora Zirleide Monteiro, a partir da modificação da lei, a Arcotrans vai elaborar os roteiros de circulação, com respectivos horários, das lotações devidamente cadastradas na autarquia, independente das cooperativas.

A apresentação do Projeto modificativo da lei se baseou na Lei Federal nº 5.564/1971. Ela diz que ninguém é obrigado a ser sindicalizado ou cooperado. É uma decisão voluntária e por isso, o município não poderia condicionar isso para autorizar ou não lotações e motoristas de circularem por Arcoverde e pelo receptivo.